Dúvida sobre quebra de decoro parlamentar

Olá. Gostaria de me informar quais são os pré requisitos para quebra de decoro parlamentar conforme lei do município. Para realizar a referida denúncia de quebra de decoro é através do próprio site, na câmara ou na promotoria?

: 09/10/2023 06h59
: Dúvida
: Ouvidoria
: 20231009065953
: Resolvida

Respostas

1

: higor
: 31/10/2023 18h08
: Tramitando

Prezado Marcos, sobre a sua solicitação, vou encaminhar a resolução que trata este assunto. A denúncia é direcionada a Câmara Municipal, para o Presidente da Câmara, que irá direcionar à comissão de ética da casa para maiores análises e procedimentos. Segue em anexo resolução que institui o código de ética.

2

: higor
: 17/11/2023 14h50
: Resolvida

Conforme resposta anteriormente. O sistema não carregou o PDF. Segue o link para acesso ao Código de Ética.

https://sapl.esperafeliz.mg.leg.br/[…]/2128_texto_integral.pdf

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