Lei Orgânica Municipal
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A Lei Orgânica é o instrumento e lei maior maior de um município. Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo
A norma organiza os órgãos da Administração Pública, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual.
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