O Projeto de Lei complementar n° 34/2020, foi aprovado em 1° turno, por unanimidade e segue em estudo nas comissões para analise do Plenário e votação em 2° turno.
Clique aqui e veja a íntegra do Projeto de Lei Complementar n° 34/20, que altera a Lei complementar n° 36/20218, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural e dá outras providências.