Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2018
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro,compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.
A Câmara Municipal de Espera Feliz recebeu do Executivo (Prefeito) a LDO para o Exercício de 2018. O Projeto de Lei foi distribuído inicialmente para a Comissão de Finanças e Orçamento e logo após para a Comissão de Legislação e Justiça:
Integra da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018