Consulta Pública

O que você considera prioridade para o município?

CONSULTA PÚBLICA ON-LINE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA (2022-2025)

Com o objetivo de fortalecer o controle social, incentivar a participação popular e assegurar a transparência da gestão pública democrática e eficiente, a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, cumpre o dever de lançar a CONSULTA PÚBLICA ON-LINE para elaboração do PLANO PLURIANUAL (PPA), quadriênio 2022-2025.

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

O PPA é um plano de médio prazo, que estabelece objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal, Estadual ou Federal ao longo de um período de quatro anos.

A participação da população, através da Consulta Pública irá auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

A participação popular está garantida por meio do instrumento de consulta pública que não tem caráter deliberativo nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

No questionário eletrônico disponibilizado no portal da Prefeitura, você é convidado a identificar três prioridades por grau de importância para todo o município e deixando as respectivas sugestões de propostas.

As prioridades foram distribuídas conforme a listagem abaixo: