Comissões Permanentes

As comissões são órgãos técnicos, cuja existência é assegurada pelo Art. 47 do Regimento Interno da Casa Legislativa . Elas podem ser temporárias – que se extinguem ao ser atingida a finalidade para a qual foram criadas – e permanentes, que subsistem em todas as Legislaturas, com atribuições definidas neste regimento. Ao todo, a Câmara de Espera Feliz possui 6 comissões permanentes.

Funções

As comissões exercem uma função de extrema importância para a o município, pois elas elaboraram estudos e debates técnicos a respeito dos assuntos submetidos a sua análise e emitem pareceres. Por exemplo, cabe à Comissão de Justiça manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal ou jurídico dos assuntos entregues à sua apreciação.

Além das análises técnica e jurídica, nas comissões os projetos de Lei e demais matérias legislativa são discutidos pelos vereadores, que também ouvem a sociedade civil organizada.

 Composição

As comissões permanentes são compostas por três representantes e um suplente. Os vereadores integrantes das comissões permanentes exercem suas funções por toda a sessão legislativa. Todas as comissões são constituídas proporcionalmente às correntes partidárias, representadas na Casa e devem possuir um presidente.

Constituição e Justiça e Redação Final: Manifesta-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, bem como a elaboração da redação final dos projetos aprovados em último turno.

Finanças e Orçamento: Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de: plano plurianual; diretrizes orçamentárias; proposta orçamentária; proposições referentes a matéria tributárias, aberturas de crédito, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do município

Obras e Serviços Públicos: É função da Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Saúde, Educação e Assistência: Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência e a previdênciasocial em geral.