Comissão de Justiça estuda Código de Posturas.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, composta pelos vereadores Milton José Gomes, Luiz Carlos Marineti e Sandra Donadio de Carvalho Coelho recebeu do Executivo Municipal para estudo e análise, o Projeto de Lei Complementar n° 09/2015, que trata da atualização e revisão do Código de Posturas do Município.

O Código de Posturas reúne o conjunto de normas que regulam a utilização do espaço urbano pelos cidadãos. O projeto prevê a regulamentação e a melhor convivência dos munícipes e organização da cidade, fazendo com que o interesse de todos prevaleça sobre o interesse individual. A utilização de passeios públicos, a instalação de mobiliário urbano, o exercício de atividades profissionais ao ar livre, a autorização de alvará de localização e permissão de uso são alguns dos itens contemplados pelo regulamento municipal.

De acordo com a Comissão, o Projeto de Lei é bem extenso e requer um estudo bem detalhado para que seja aprovado e tenha sua eficiência reconhecida através do interesse público e do bem estar da população.

Clique aqui e veja a íntegra do Projeto e Lei Complementar n° 09/2015 que institui o Código de Posturas do Município.