Câmara aprova projeto que disciplina uso de comandas
A Câmara Municipal de Espera Feliz, aprovou, na sessão legislativa do dia 13 de março, em segundo turno, o Projeto de Lei n° 32/2018, de autoria do vereador Eluízio Bilheiro Ferreira, que disciplina o uso de comanda nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares do município de Espera Feliz.
De acordo com o Projeto de Lei, esses estabelecimentos deverão fornecer, caso solicitado pelo consumidor, comanda impressa e individual que permita o controle do consumo de cada um dos clientes que porventura ocuparem a mesma mesa ou acomodação, independente de solicitação.
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito do cidadão à informação e a Lei vai propiciar que o consumidor tenha o direito de conferir e ter um controle da quantidade de produtos por ele consumido.
Fica proibida a cobrança de qualquer valor, por perda de comandas, devendo o estabelecimento adotar formas alternativas de controle, desde que seja do conhecimento do consumidor.
Bares, restaurantes e similares deverão estampar em local visível a íntegra da Lei para conhecimento dos consumidores.
Comissão de Justiça apresenta emenda ao Projeto
A Redação inicial do Projeto de Lei n° 32/2018 previa a obrigatoriedade do fornecimento da comanda aos consumidores, e, em estudo na Comissão, a mesma optou por apresentar uma emenda ao projeto com uma nova redação que retira a obrigatoriedade de fornecimento da comanda, sendo necessário o fornecimento da comanda quando essa for solicitada pelo consumidor.