Sobre a Câmara

Informações gerais:

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Espera Feliz/MG.

11 vereadores(as) são eleitos a cada quatro anos para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e da municipalidade.

Funções da Câmara Municipal:

Legislativa

A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, participa da elaboração de Leis. Todos os vereadores podem propor projetos de lei, desde que a matéria seja de competência do Poder Legislativo. Também podem apresentar emendas aos Projetos de Lei, aprovar ou rejeitar propostas, aprovar ou rejeitar veto do prefeito.

Fiscalizatória

É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, prefeito e secretários municipais, incluídos os atos da administração indireta. A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito. Exerce, ainda, função fiscalizadora através de pedidos de informações sobre a administração, bem como por meio de suas comissões constituídas.

Administrativa

A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços, tais como composição da Mesa, constituição das Comissões e estrutura organizacional de seus servidores.

Representativa

A Câmara exerce função de assessoramento ao votar pedidos, sugerindo ao prefeito medidas de interesse da administração como, entre outras, a construção de escolas, aberturas de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde, etc.

Jurídica

A Câmara exerce função do Poder Judiciário quando decide sobre os crimes de responsabilidade e quando processa e julga o prefeito e os vereadores nas infrações político-administrativas previstas na Lei Orgânica Municipal.

Educativa

Uma outra função importante da Câmara de Vereadores é a educativa, através de campanhas, conscientização e informação da população. O Legislativo também pode desenvolver palestras, seminários, cursos e ações voltadas ao desenvolvimento democrático da sociedade.

Clique aqui e conheça os 11 vereadores eleitos para a Legislatura 2025-2026.

Clique aqui e veja a produção legislativa e o trabalho realizado por cada vereador.

Localização:

A Câmara Municipal de Espera Feliz está localizada na Praça. Dr. José Augusto, n°240 - Segundo Piso. Centro. Espera Feliz. MG. CEP: 36830-000.

CNPJ: 20.296.794/0001-90.

Expediente:

De segunda-feira à sexta-feira

das 12hs às 18hs.

Comunicação

E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br

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