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Câmara aprova projeto que diminui burocracia para microempreendedor.
Com a nova lei, o microempreendedor passou a ficar isento de taxas relativas ao funcionamento e ainda tem os direitos trabalhistas garantidos por lei. Se organize e seja uma empresa legal!
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Cidadania
Conselheiro Tutelar - Ajude a escolher.
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Código de Obras e Uso do Solo. Veja a íntegra dos Projetos.
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Arquivo PDF document CÓDIGO DE OBRAS ESPERA FELIZ_FINALIZADO(1).pdf
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Arquivo PDF document Código de Postura.pdf
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Código de Posturas
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Comissão de Justiça debate Projeto sobre fibromialgia
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Comissão de Justiça estuda Código de Posturas.
A Comissão está estudando os projeto que disciplina o uso do espaço público no município. Veja a íntegra do Projeto de Lei.
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Comissão de Legislação e Justiça realiza estudo de Projetos.
Comissão de Legislação e Justiça aprecia constitucionalidade de matérias.
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