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Lei de Diretrizes Orçamentárias em Tramitação
Veja a íntegra do Projeto de Lei.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Comissões estão estudando LDO e analisando o orçamento para o exercício de 2017.
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Arquivo PDF document LEI DE USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO FINALIZADO.pdf
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Imagem PNG image Lei Orgânica
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Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica Municipal organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do município, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual. Clique na foto abaixo para acessar:
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Arquivo PDF document lei_organica.pdf
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo Livro Digital - Democratizando a Lei
Localizado em Institucional / Livro Digital - Democratizando a Lei!
Livro Digital - Democratizando a Lei!
Livro da Câmara Municipal de Espera Feliz - MG, publicado em abril de 2022.
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Livro Digital - Democratizando a Lei!
Livro Digital da Câmara Municipal de Espera Feliz - MG, publicado em abril de 2022. Clique na capa abaixo para acessá-lo:
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