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Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Pauta Sessão 06 de fevereiro
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Câmara aprova projeto que diminui burocracia para microempreendedor.
Com a nova lei, o microempreendedor passou a ficar isento de taxas relativas ao funcionamento e ainda tem os direitos trabalhistas garantidos por lei. Se organize e seja uma empresa legal!
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Sessão 15/03/2017
Veja as matérias apresentadas e aprovadas pelos vereadores durante a sessão
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Sessão Legislativa - 06 de junho
Veja a tramitação das matérias:
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